Saúde

“Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI, adulto, especializada, pediátrica e Neonatal, e dá outras providências. ”

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

                        FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a atuação de, no mínimo, um profissional fisioterapeuta, em tempo integral, para cada 10 leitos de internação em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) – Adulto, Especializada, Pediátrica e Neonatal, de Hospitais e Clínicas públicas e privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

Art. 2º Os profissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas UTIS, durante o horário em que estiverem escalados para atuação nas referidas Unidades.

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos sessenta dias da sua publicação.

Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”, 26 de maio de 2020.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

JUSTIFICAÇÃO

                                   Nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura a todos o direito à saúde, por intermédio da atuação do Estado, visando reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes.

                                   O referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei nº. 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, in litteris:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ”

                                   Estado como instituição máxima na promoção das políticas públicas, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde.

                                   Uma das ações que visam reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde do cidadão, destacamos a importante atuação dos profissionais da saúde nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIS, vital em situações clínicas graves.

                                   No processo de monitoramento dos pacientes que adentram as UTIS, a atuação fisioterapêutica, quando da avaliação clínica, monitorização do intercâmbio gasoso, avaliação da mecânica respiratória estática e dinâmica, avaliação cinesiofuncional respiratória e a avalição neuro-músculo-esquelética pautada na funcionalidade, constitui-se essencial.

                                   A especialidade Fisioterapeuta em Terapia Intensiva é devidamente reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, por intermédio da Resolução nº. 402/2011. Dentre as funções desempenhadas pelos profissionais Fisioterapeutas, importante salientar, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à manutenção da permeabilidade das vias aéreas, a realização de procedimentos relacionados à via aérea artificial, participação no processo de instituição e gerenciamento da ventilação mecânica (VM), melhora da interação entre o paciente e o suporte ventilatório, condução dos protocolos de desmame da VM, incluindo a extubação, implementação do suporte ventilatório não invasivo, gerenciamento da aerossolterapia e oxigenoterapia, mobilização do doente crítico, dentre outros.

                                   Isto posto, todo paciente em situação crítica, ou potencialmente crítica, deve ser monitorado continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia. No entanto, após a publicação da Resolução ANVISA nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, restou estabelecido que as UTIS deveriam dispor de pelo menos 01 (um) Fisioterapeuta por 10 (dez) leitos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas. Porém, consoante restou demonstrado, várias intercorrências clínicas e admissões podem ocorrer nas UTIS, a qualquer momento, demandando, dessa forma, a presença integral dos profissionais da aérea de saúde naquelas unidades de terapia intensiva, inclusive, do Fisioterapeuta.

                                   A ausência de um fisioterapeuta em período de instabilidade, intercorrência ou admissão de um paciente crítico compromete a qualidade da assistência prestada, demandando, assim, a presença de um Fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme preceitua o Acórdão nº 229/13, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

                                   No mesmo sentido foi o posicionamento da Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva, através do Parecer nº. 001/2013.

                                   Diante dessas considerações, e em razão da complexidade dos procedimentos adotados pelos profissionais Fisioterapeutas que atuam nas UTIS, o elevado número de intercorrências clínicas e admissões que incidem durante o período de 24 (vinte e quatro) horas, bem como ante as exigências legais, surge a necessidade de regulamentação da presença do Fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas UTIS de todo Estado do Acre, sejam elas públicas ou privadas.

                                   A atuação da fisioterapia em unidades de terapia intensiva é essencial, pois muitos pacientes internados com quadros graves possuem comprometimento respiratório, o qual demanda um cuidado específico para se evitar complicações graves, sequelas ou até a morte. Nossa proposta visa melhorar o atendimento, e em consequência, salvar mais vidas.

                                   Pelas fundamentações acima expostas, entendo ser de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente projeto de lei, contando com o empenho dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”, 26 de maio de 2020.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

                        FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido a parturiente o direito à cesariana eletiva, a partir da 39ª (trigésima nova) semana de gestação, devendo ser respeitada em sua autonomia e vontade.

§ 1º A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.

§ 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, o médico deverá registrar as razões justificadamente em prontuário.

§ 3º À parturiente que optar pelo nascimento do filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia, ficando garantido o direito à analgesia.

Art. 2º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.

Art. 3º É defeso ao médico quando divergindo da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”,

23 de outubro de 2019.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

JUSTIFICAÇÃO

                                   Com fundamento no princípio da autonomia e na relação horizontal entre médico e paciente, e considerando a RESOLUÇÃO Nº 2.144, de 17 de março de 2016, do Conselho Federal de Medicina, que declara ser “ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano”, propomos este PROJETO, que tem como escopo garantir à parturiente participar das tomadas de decisões referentes ao seu parto, pois este, além de envolver sua saúde e vida, também inclui a segurança do nascituro, concorrendo para a observância segurança do binômio materno fetal.

                                   Inicialmente destacamos que este projeto está consoante com a Lei N. 3.169, de 13 de outubro de 2016, que institui o programa de humanização da assistência ao parto e ao nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.

                                   A autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, considerando, por óbvio, que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotar-se um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.

                                   Respeitar e atender, quando possível, a escolha da paciente não afronta a autonomia profissional do médico, posto que suas prerrogativas de prestar seus serviços conforme os ditames de sua consciência, garantida no Código de Ética Médica. Além disso, divergindo da opção da parturiente, o médico poderá encaminhá-la para outro colega.

                                   Por meio da Resolução nº 2.144, de 2016, o Conselho Federal de Medicina passou a prever de forma expressa que o médico poderá atender ao desejo de sua paciente e realizar a cesariana, desde que a gestação esteja com, no mínimo, 39 (trinta e nove) semanas.

                                   É que, como bem apontam estudos médicos da mais alta qualidade, a cesárea a pedido constitui importante instrumento para evitar a realização de partos em situações emergenciais, precisamente aqueles em que há maiores riscos, tanto para mãe, quanto para o bebê. Dito de modo mais claro, a cesárea a pedido mostra-se menos prejudicial do que a combinação do parto normal com cesárea emergencial. Nesta última hipótese, dentre outros malefícios, há mais possibilidades de sangramento, que naturalmente aumentam os riscos para a saúde da parturiente.

                                   A imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio central da autonomia da gestante/parturiente e muitas mulheres que necessitam da rede pública de saúde, mesmo clamando pela realização da cesárea, são submetidas a um desgaste por longas horas de trabalho de parto, a fim de que o nascimento seja por parto normal, sendo que tal demora pode colocar em risco o nascituro e não raras vezes a criança entra em sofrimento fetal e, inclusive, chegando a óbito.

                                   Há casos também em que a opção da parturiente é pelo parto normal, mas intercorrências durante o procedimento como ausência de dilatação após rompimento da bolsa ou outras ocasiões que possam colocar a criança em sofrimento são fatos que podem levar a parturiente a mudar de opção do parto normal para a cesariana.

                                    Muitos são os casos em que, devido à submissão ao parto normal, o concepto acaba por ser vítima da anóxia (falta de oxigênio), sofrendo sequelas para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais graves, a anóxia leva à morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento.

                                   É válido o esforço no intuito de combater a violência obstétrica, promovendo o parto natural sempre que possível, no entanto, a Bioética defende a paciente possui o direito de escolha do procedimento de seu parto.

                                   No mérito, conforme disposto no artigo 24, inciso XII da Constituição Federal de 1988, que trata sobre previdência social, proteçãoe defesa da saúde, no que tange à Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, é inconteste a pertinência do projeto em tela, eis que ele salvaguarda a vida e a saúde de mulheres e de recém-nascidos, ao assegurar o direito, de cada parturiente, de optar pela modalidade de parição que melhor lhe convenha, garantindo-lhe um parto seguro e adequado às suas necessidades, bem como ao avalizar a possibilidade do alívio das dores do parto, onde e quando se fizer necessário.

                                   O projeto, a bem da verdade, combate a inadmissível prática de cerceamento da liberdade de escolha, e de verdadeira tortura, imposta às mulheres que, de modo recorrente, são forçadas a realizar vias de parturição distintas daquelas a que gostariam de se submeter, mesmo quando estão bem informadas e capacitadas a decidir sobre o que é melhor para si.

                                   A proposição constitui verdadeiro instrumento de proteção e valorização daqueles que são os bens jurídicos mais valiosos de qualquer indivíduo, assim como se revela, importante mecanismo de promoção dos direitos das mulheres, ao assegurar-lhes um tratamento humanitário e verdadeiramente condizente com a condição de seres humanos livres e autônomos que são. Destacamos que este projeto de Lei não visa desestimular o parto normal, mas propõe a possibilidade da opção por mais um procedimento.    

                                   Por fim, aprovação da lei que ora se propõe não implicará elevação de despesas, pois, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana é praticamente idêntico.

                                   Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”,

23 de outubro de 2019.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

                        FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado do Acre, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, por órgão de Saúde competente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”, 19 de novembro de 2019.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

JUSTIFICAÇÃO

                                   A aprovação da proposta objetiva o reconhecimento das limitações que a fibromialgia condiciona aos seus portadores, além de conscientizar a sociedade sobre o aspecto incapacitante desta doença.

                                   A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M79.7, é uma doença autoimune e multifatorial, a qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Concomitantemente, além da dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

                                   São desconhecidas as causas da fibromialgia, mas existem vários fatores que estão frequentemente associados a esta síndrome. Confira:

  • Genética: fibromialgia é muito recorrente em pessoas da mesma família, o que pode ser um indicador de que existem algumas mutações genéticas capazes de causar a síndrome.
  • Infecções por vírus e doenças autoimunes também podem estar envolvidas nas causas da fibromialgia.
  • Distúrbio do sono, sedentarismo, ansiedade e depressão também podem estar ligados de alguma forma à síndrome.
  • Trauma físico ou emocional: a fibromialgia às vezes pode ser desencadeada por um trauma físico, o estresse psicológico também pode desencadear a condição.

                                   Os médicos alertam para alguns fatores de risco que facilitam o surgimento de fibromialgia. Confira:

  • Sexo: a síndrome é mais comum em mulheres do que em homens, em especial naquelas entre 20 e 50 anos;
  • Histórico familiar: a doença é recorrente entre membros de uma mesma família, indicando que talvez exista algum fator genético envolvido nas suas causas;
  • Outros transtornos: se você tem artrite reumatóide ou lúpus é mais provável que você acaba desenvolvendo fibromialgia.

                                   Os principais sintomas da fibromialgia são:

  •  Dor generalizada: a dor associada à fibromialgia é constantemente descrita como uma dor presente em diversas partes do corpo e que demoram pelo menos três meses para passar.
  • Fadiga: pessoas portadoras dessa síndrome frequentemente acordam já se sentindo cansadas, mesmo que tenham dormido por muitas horas. O sono também é constantemente interrompido por causa da dor, e muitos pacientes apresentam outros problemas relativos ao sono.
  • Dificuldades cognitivas: para os portadores de fibromialgia, é mais difícil se concentrar, prestar atenção e focar em atividades que demandem esforço mental.

                                   Além destes ainda temos: dor de cabeça recorrente ou enxaqueca clássica, dor pélvica e dor abdominal sem causa identificada, problemas de memória e de concentração, dormência e formigamento nas mãos e nos pés, palpitações, redução na capacidade de se exercitar.

                                   As dores de origem emocional atingem principalmente o sistema musculoesquelético do paciente que apresenta fibromialgia e são representadas pelos seguintes pontos dolorosos: região da coluna cervical, coluna torácica, cotovelos, nádegas, bacia e joelhos.

                                   Por se tratar de uma doença debilitantante e crônica é de fundamental importância a atenção especial para esta os acometidos por esta doença. Para tanto, o poder público e sociedade podem estabelecer mecanismos de atenuação do sofrimento humano para além do desvelo da medicina, como o proposto neste projeto, que efetivamente busca reduzir o tempo de espera nos atendimentos prestados pela administração pública.  Dar acesso mais célere aos portadores de síndromes que afetam os sistemas sensoriais relativos à dor é dar mais qualidade de vida. Por isso, com fundamento na nossa Carta Constitucional de 1988 – CF/88, que elegeu como fundamento central do nosso ordenamento, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), apresentamos este projeto.

                                   Diante do exposto, apresento a presente proposição legislativa e peço aos meus pares que aprovem.

Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”, 19 de novembro de 2019.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

“Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado do Acre.”

                   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

              FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer máscaras, luvas de proteção e álcool em gel para todos os profissionais da saúde e da segurança pública, inclusive aos agentes penitenciários, do Estado do Acre, enquanto estiverem no exercício de suas funções, no decorrer do estado de calamidade pública, em função da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado do Acre.


Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19.

                                   Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”, 30 de março de 2020.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB

JUSTIFICAÇÃO

                                   Desde o início do processo de contágio do COVID-19, muitas têm sido as queixas de profissionais da saúde e da segurança pública do Estado do Acre sobre a ausência de fornecimento de materiais de proteção (máscaras, luvas e álcool em gel) para utilização no desempenho de suas funções.

                                   Imagens espalhadas nas redes sociais demonstram a ausência de insumos básicos para os servidores dos hospitais e apontam a falta de álcool em gel e demais equipamentos de proteção individual.

                                    Por outro lado, apesar de a Polícia Militar do Estado do Acre estar adotando uma série de protocolos em ações de patrulhamento, abordagens e condição de presos e de alguns itens para a higienização dos policiais militares e das viaturas que circulam no estado, a quantidade é insuficiente para suprir a demanda da PM acreana e também dos Policiais Penais. 

                                   Por tais motivos, diante da relevância da matéria, conto com os meus pares para a aprovação do projeto em tela.

                                   Sala das Sessões “Deputado FRANCISCO CARTAXO”, 30 de março de 2020.

ROBERTO DUARTE

Deputado Estadual

Líder – MDB